norma nº 507/1993

Gabinete do Prefeito
LEI! Nº 507 DE 25 DE JUNHO DE 1993
"Autoriza o Prefeito Munici-”
pal a doar imovel urbano. a
CEMAT e da outras providenci
as”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar à CEMAT - Centrais Eletricas Matogrossenses S/A, os imoveis *
abaixo especificados:
| —- Lotes 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) da Quadra
17 (dezessete) do Setor Xavantina, onde atual￾mente esta estabelecido o escritorio da CEMAT,
conforme Planta e Memorial Descritóvo, em anexo.
1! - Área de 9.925,00 mº (nove mil, novecentos e ”
vinte e cinco metros quadrados) onde atualment
te esta estabelecida a Usina Termoeletrica da
CEMAT, conforme Planta e Memorial Descritivo,”
em anexo.
” ART. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrá
rio. po a
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina 02 de agosto de 1993
Te
fo ( Desde
"” | SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO
Prefeito idaho
LA:
| SeBástião Carlos TolAA
Requerente : CEAT 
Assunto....: 1TE 14 DA QiA TRA 17 
Local. .....: SETOR XAVANT IWA - 1OVA XAVATINA - MT. 
Aren,......: 450,00 m 
LIMITES E CONPRONTA ÇÕDS 
Frente com a Trav. Sérgio Bruno, medindo 15,00m. 
Lado direito com o lote n 08, medindo 30,0Om. 
Lado esquerdo com o lote n 16, nedindindo 30,00m. 
undo com o lote ne 13, medindo 15,0Om, 
Pica assin concluído este memorial descritivo conforne 
planta anexa. 
Nova Xavantina 25 de Junho de l.993. 
Prefeltura Municipal de 
Nova Xavanina 
Bag Civl 2630-D aLA-MT 
Reque te : CEMAT 
MEMCIIAL DESCRIN C 
Asunto....: LOT 1 DA QUA 1DRA 17 
Local......! S1TOR KAVANTU!- OVA XAVA1TIA -- MT 
Area,. .....: 450,00n 
LININIS E CONERONTACÖES 
Prente com a Trav. Sergio Irmo, medindo 15,00Tn. 
Iaio direito com o lote n 14, nedindo 30,OOm. 
Lado e squerdo com o lote nº 18, Ine dindo 30,0On. 
Pundo com o lote n l5, medindo 15,0Om . 
Pica assim c oncluído este menorial descritivo conforme 
planta anexa. 
Nova Zavantina 25 de Jnho de 1.993. 
Profelturá Mugkcipde oa Xavanta, 
Darci J 
Eng' Cvil 2630-L wtMT