norma nº 510/1993

Gabinete do Prefeito
LEI Nº 510 DE 29 DE JULHO DE 1
"Reajusta o Salário dos Servido-
res Publicos Municipais e da ou
tras providencias”.
ART.1º:- Fica reajustado o, salário dos Servidores
Públicos Municipais em 40,45% (quarenta, virgula quarenta e cinco
por cento) de acordo com a politica salarial do Governo Federal.
ART.2º:- O reajuste de que trata o artigo anterior
desta Lei sera com base no salario percebido no mes de julho de
1993.
ART.3º:- Os valores dos salários dos Servidores
Públicos Municipais, passam a ser os fixados no Anexo | que faz
parte integrante desta Lei.
ART.4º:- Fica revogada em todos os seus termos a
Lei Municipal nº 492 de 14 de maio de 1993.
ART.5º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
1993.
. ART.62:- Ficam revogadas todas as disposições em
contrprio.
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Sebastião Carlos Toledo
Prefeito Municipal
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