norma nº 511/1993

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Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Ne
esmero do o
LEI Nº 511 DE 29 DE JULHO DE 1993
"Autoriza o Prefeito Municipal
assinar Convenio/Contrato/Ter
mo de Comodato com o D.V.O.P.
-e da outras providencias” =
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-
ciona a seguinte Lei:
RET.12:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar Convenio/Contrato/Termo de Comodato com o D.V.O.P. ( De-
partamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Mato Grosso).
ART.2º:- A autorização de que trata o Artigo ante
rior desta Lei, tera a finalidade exclusiva para assinar Termo *
de Comodato de um Caminhão Mercedes Benz 1113 - Ano 1982, entre”
a Prefeitura Municipal e o D.V.0O.P.
ART.3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
stião Carlos Toled
Prefeito Municipal