norma nº 514/1993

DE
(Amara
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do. Prefeito
LEI Nº 514 DE 29 DE JULHO DE 1993
“Autoriza o Prefeito Municipal
a abrir crédito especial e dd
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Goeseo, faz saber que a Camara Municipal aprovoneeleleasancio
na a seguínte Lei:
ART, 1º;- Fica o Prefeito lNunicipal autorisado a
E abrir crédito especial para atender despesas com divulgação ofi-
cial e manutenção com os serviços de publicidade da Prefeitura Mu
nicípal no valor de CR$20.000.000,00 (vinte milhões de eruseiros),
I - Para abertura do orédito especial acima cita-
do, será aberto a seguinta classificação orça
mentária:
2.00 - Gabinete do Prefeito
2.01 - Gabinete
03 - adminiotração e Planejamento
0? - Administração
023 - Divulgação Oficial
2063.1 - Manutenção com serviços de publicidades
3.0.0.0 - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e encargos
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 2º:- Para dar cobertura ao Crédito Especial"
acima, serão usados recursos de cancelamento de igual valor da Do-
tação Orçamentária abaixo:
2.00 - Gabinete do Prefeito
2.03 - Assessorias do Gabinete
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
031 - Administração geral
2.020- Hanutenção dos Serviços
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos /
3.1.3.2 — Outros serviços e Encargos
Prefeitura Municipal de Nu
Nova Xavantina NXEES
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 514/93 o 08 +
a! ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de seu
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| a
É |
Pad LEDO
Prefeito Municipal |