| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | Lei nº 515/1993 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 443 de 04 de novembro de 1991 e dá outras providencias. |
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Drafaitr a Prefeitura Mun Nova Xavantina pr LEI Nº 515 DE 28 DE MAIO DE 1993 "Revoga em todos os seus ter-” mos a Lei Municipal nº 443 de 04 de novembro de 1991 e da outras providencias”. tenta O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio | na a seguinte lei: ART. 12:- Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 443 de 04 de novembro de 1991. ART. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua * publicação. ART. 32:- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. o Palácio do toneiros Gabinete do Prefeito Mun iaipal Nova Xavafifina 07 de junho de 1993 / IÃO CARLOS TOLEDO á * Prefeito Municipdl | avo RI, 5 13 | ”— Bebastião Carlos Tpledo IN Prefeito Municip: