norma nº 517/1993

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Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de NS
Nova Xavantina +
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“DESENVOLVIMENTO;
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Gabinete do Prefeito |
LEI Nº 517 DE 06 DE AGOSTO DE 1
"Autoriza o Prefeito Municipal
a conceder isenção de ISSQN e
da outras providencias”.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de |
| Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei:
ART. 12:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a |
isentar do pagamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer |
Natureza a firma HANNE ACADEMIA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A isenção de que trata o caput * |
deste e sera a partir de 01 de julho de 1993 ate 31 de dezem- |
bro de 1996.
ART. 2º:- Para ter direito à isenção referida no
Art. 1º desta Lei q firma devera apresentar ao Gabinete do Prefei-
to Municipal relatorios trimestral de suas atividades culturáás * |
|
|]
prestados a comunidade de Nova Xavantina - MT.
ART. 3º:- A isenção sera autorizada mediante reque-
rimegnto encaminhado trimestralmente ao Setor de Tributaçao, que
sera deferido pelo Prefeito Municipal.
E ART. 4º:- Esta Lei entra em vigor nas data de sua
| publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
neiros
eito Municipal
16 de agosto de 1993
1ÃO CARLOS TÓLEDO
Prefeito Municipál
|
| Paládio dos
| Gabinete
stião Carlos Toled
Prefeito Municipal