| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | Lei nº 525/1993 do Poder Executivo que Revoga o Art. 3º da Lei Municipal nº 508 de 25 de junho de 1993 e dá outras providencias. |
| native_id | 2438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Nova Xavantina Prefeitura Municipal de NX pe DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito LEI Nº 525 DE 31 DE AGOSTO DE 1993 “Revoga o Art. 3º da Lei Munici, pal nº 508 de 25 de junho de Í 1993 e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de br Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele san-” ciona a seguinte Lei: ART. 12:- Fica revogado em todos os seus termos o Art. 3º da Lei Municipal nº 508 de 25 de junho de 1993. ART. 22:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º:- ficam revogadas todas as disposições em contrário. T Palácio dos Pioneiros Gabinete do Prefeito Municipal Nova Xavantina 13 de setembro de 1993 SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO dá Prefeito Municipal | Sebastião Carlos Toledo refeito Municipal