| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | Lei nº 527/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salario dos Servidores Publicos Municipal e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Nice Gabinete do Prefeito LEI Nº 27 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993 "Autoriza o Poder Executivo Munici pal a reajustar o salario dos Ser vidores Publicos Municipal e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Ma to Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º;- Fica reajustado p salário dos Servidores * Públicos Municipal em 73,58% (setenta. e tres virgula cinquenta e oito por cento) de acordo com a politica salarial do Governo Fede- ral. ART. 22:- O reajuste de que trata o Artigo anterior” desta Lei, sera com base no Salario percebido no mes de agosto de 1993. ART. 3£:- Os valores do salário dos Servidores Públi cos Municipal, passam a ser os fixados no Anexo | que faz parte in tegrante desta Lei. ART. 4º:- Fica revogado em todos seus termos a Lei Municipal nº 520 de 26 de agosto de 1993. ve ART. 5º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação; retroagindo seus efeitos a partir de 01/setembro/1993. | ART. 62:- Ficam revogadas todas as disposições em * contrario. ok a SEBASTIÃO CARLOS TOL 0. Prefeito Municipal Sebhstião Carlos Toled| Prefeito Municipal | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina . Nice Gabinete do Prefeito | LEI Nº 527/93 ANEXO 14 TABELA SALARIAL ANTERIOR REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES MONETÁRIOS (AGOSTO/9 5.534,00 6.633,00 | 7.739,00 8.844,00 9.947,00 11.068,00 | 12.437,00 [13.817,00 | 15.201,00 16.602,00 | 19.348,00 22.136,00 27.670,00 33.204,00 38.738,00 44.272,00 49.806,00 55.340,00 TABELA SALARIAL ATUAL | 1ÃÓ CARLOS TOLEDO éfeito Municipal Prefeito Municipal