norma nº 528/1993

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Ricco À
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 528 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993
"Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a doar imovel urbano destina
do à construçao da Estação de Re-
baixamento de Energia Eletrica da
CEMAT e da outras providencias” "
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Ma
to Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio-
na a seguinte Lei:
ART. 12:- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar à CEMAT — Centrais Eletricas Matogrossenses S/A, os imo
veis abaixo discriminados:
| - Quadra nº 91 - Lotes de 01 a 12 do Loteamento
CONAGRO;
ti - Quadra nº 120- Lotes de 01 a 12 do Loteamento
CONAGRO.
ART. 22:- Os imoveis constantes do Artigo 12 desta,
Lei sera destinado única e exclusivamente a construçao da Estação
de Rebaixamento da Rede de Energia Eletrica.
,
“
EA
ART. 3º:- Esta Lei entrara .em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
ácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina 04 de outubro de 1993