norma nº 531/1993

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Pas
» Estado de
Mato Grosse
O E lo *
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO,
“Gabinete do Prefeito
LEI No 531 DE 08 DE OUTUBRO DE 1993
"Autoriza o Prefeito Municipal
a doar imóvel urbano a ter-
ceiros e dá outras providén-
E cias".
ART. lo:- Fica o Frefeito Municipal autorizado a
cdoar a Associação de Moradores do Bairro Jardim Alvorada, um imó-
vel urbano, caracterizado no Art. 2Zo desta Lei.
ART. Zo:- O imóvel objeto desta Lei, fica descrito
e caracterizado da seguinte forma: frente com a Rua Epaminondas
Fisa medindo 132,00m; lado direito com a Rua Iris Dias de Faula
medindo B0,00m; lado esquerdo com a Rua Sadayoshi Yamada medindo
80,00m e fundos com a Rua Francisco Brasileiro medindo 132,00m,
perfazendo uma área total de 10.860,00m (dez mil quinhentos e
sessenta metros quadrados) conforme Flanta e Memorial Descritivo
em anexo
ART. 3gi- A área descrita nos artigos lo e 20 desta
Lei, será destinada exclusivamente à construção da sede própria
ca Associação de Moradores do Bairro Jardim Alvorada.
ART. 4o:- Caso o imóvel seja utilizado para fins
que não seja O especificado no Art. Jo desta Lei, O mesmo será
retornado ao patrimônio público, sem nenhum prejuízo aos cofres
da municipalidade.
ART. So9:- Fica obrigado a Associação de Moradores
do Bairro Jardim Alvorada a promover arborização e embelezamento
da referida área.
ART./b0:-) Esta Lej
publicação revogadas todas a
entra em vigor na data de sua
disposições em contrários.
cio dos Fioneiros
Nova Xafántina TA o de 1993
EBASTIAO CARLOS TOLEDO
feito Municipal