norma nº 538/1993

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI No 538 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
“Autoriza o Foder Executivo
Municipal a reajustar o sa-
“ lário dos Servidores Públi-
cos Municipal e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
ART. lo:- Fica reajustado o salário dos Servidores EA Tod
blicos Municipal em 24,92% (vinte e quatro vírgula noventa e dois
por cento) de acordo com a política salarial do Governo Federal.
ART. 29:- O reajuste de que trata o Artigo anterior
cesta Lei, será com base no Salário percebido no més de outubro
de 1993.
ART. Jo:—- Os valores dos salários dos Servidores Fhbii=
cos Municipal, passam a ser os fixados no fBnexo 1 que faz parte
integrante desta Lei.
ART. 49:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei
Municipal no 535 de 22 de outubro de 1993,
ART. Sg:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de novembro/1993.
ART. bo:- Ficam revogadas todás as disposições em con-
trários.
|
Palácio, ôs Fioneiros
inete do Frefeito
tina 22 de novembro de 199%
UCA:
Psi A Prefeito Municipa
SANÇIONADO EM 27 | / Res
RAT,
“ Sebastião Carlos Toledo
Prefeito Meteipal
b
Da À
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Ne
DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito, No 538/93
ANEXO 1
TABELA SALARIAL ANTERIOR
REFERENCIA SALARIAL E VALORES MONETARIOS (OUTUERO/95)
NI- ”
VEIS Rei R.2 R.3 R.4 R.3
ol 12.024,00 14.412,00 16.814,00 19.216,00 21.612,00
oz 24.048,00 27.022,00 30.021,00 33.028,00
os 36.072,00 42.039,00
os 48.096,00
oa 60.120,00
Co 78.144,00
o? 84.168,00
“a 96.192,00
o? 108.216,00"
10 120.240,00
TABELA SALARIAL ATUAL
REFERENCIA SALARIAL E VALORES MONETARIOS (NOVEMERO/93)
ae o
VEIS Rd R.2 R.3 Res Rad
oi 15.021,00 18.004,00 21.005,00 24.006,00 26.998,00
[o 30.042,00 33.757,00 37.804,00 41.260,00
os 45.063,00 52.517,00
os 60.084,00
oa 75.105,00
Ué PO. 1B6, 00
7 105,147,00
8 120.168,00
og 135.189,00
10 150.210,00
AN,