norma nº 541/1993

ug Prefeitura Municipal de s
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
;
“a É
LEI No 541 DE OZ DE DEZEMBRO DE 1993
ea dos “ ;
“Qutoriza o Poder Executivo
e : Municipal a reajustar o sa-
a ” a » Jário dos Servidores Públi- K
, a . cos Municipal e dá outras
providências". à
q PREFEITO MUNTEIPAL DE NOVA XAVANTINA 4 “Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal. aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis 4 -
ma “
é 2 À - -
e º
ART. lor- Fica reajustado o salário dos Serv Dna Papi
blicos Municipal em 24, 89% (vinte e quatro vírgula oitenta e dois
por cento) de acordo com a política EE ie do Governo Federal.
“
a“.
» ART. Zo:- O reajuste de que trata o Artigo anterior E
desta Lei, será com base no Salário percebido no mês de novembro.
de 1993. e z
- “ a * d + ú
ART. Zog:- Os valores dos salários dos Servidores Públi-
cos Municipal, passam a ser os fixados no Anexo I que faz parte
: integrante desta Lei. E “o. : q
* ART. 4g:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei *
hM 538 d 7 b 1954 ad e:
unicipal no e 19 de Pinot dy ro de “ ; ' E >
*
+ ART. dg: Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de O1 de dezembro/1993,
«é o e Rs a
” ART. 6g:— Ea am Coro gen todas as disposições em con- e
trário. , ” a o ; 4
dos Fioneiros dE A . Li n
B ste do Frefeito »
13 a dezembro de gs
di pad
EA : Prefeitura Municipal de
? Nova Xavantina
- Gabinete do Prefeito
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO
LEI No 541/93
ANEXO 1
TABELA SALARIAL ANTERIOR
" REFERENCIA SALARIAL E VALORES MONETARIOS (NOVEMERO/93)
a
VEIS Rel R.2 R.3 Rego R.5
oi 15.021,00 18.004,00 21.005,00 24.006,00 26,998,00
oz 30.042,00 33.757,00 37.504,00 41.260,00
oz 45.063,00 52.517,00
04 60.084,00 "
os 75.105,00 gi
é 90.126,00
07 105.147,00
og 120.168,00
og 135.189,00
10 1504210,00 7
TABELA SALARIAL ATUAL
y Ê
REFERENCIA SALARIAL E VALORES MONETARIOS (DEZEMERO/9Z)
E a
Nilo: . s
VEIS E sRoL R.2 R.z o R.4 . R.s
ol 18.760,00 22.485,00 26.233,00 29.981,00 35.718,00
oz 37.520,00 42.160,00 - 46.839,00 51.530,00 ;
os 56.280,00 65.589,00 *
04 75.040,00
os 93.800,00
D6 112.560,00
o7 131.320,00
og 150.080,00
os 168.840,00
187.690,00
. 4
(1, 42,93 ? ,
bastião Carlos
Prefeito Municipal