norma nº 542/1993

meme
Estado de.
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO,
Gabinete do Prefeito
LEI No 542 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
"Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a alienar bens móveis
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Leis
ARTilo:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar para terceiros através de Licitação em confor-
midade com a Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993
e demais legislação em vigor e atinente à matéria, os
bens abaixo relacionados pertencentes & Prefeitura
Municipal de Nova Xavantina - MT:
1 —- Uma Caçamba para prensar e transportar lixos
II —- Três Elocos de Motor de caminhão Mercedes Benz:
III - Uma carcaça de diferencial de caminhão Mercedes
Eenz s
IV - lima base de ferro para motor estacionários
V - Um pistão com carcaça para levantar caçamba de
caminhão
VI - Diversos tambores velhos para coleta de lixos
VII —- Diversas latarias velhas de veículos:
VIII - Diversas peças velhas de veículos.
ART.Zo:- À Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal colocará o Edital no Diário Oficial do Estado
e nos demais lugares de costumes, cientificando aos
interessados da Licitação alienatória com prazo minimo
de 15 (quinze) dias.
Prefeito Municipal