norma nº 544/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEI No 544 DE 19 DE JANEIRO DE 1994
"Autoriza o Prefeito Municipal
a assinar Termo de Comodato
com o D.V.0O.P. e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
pn ART. 1o:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
| Termo de Comodato com o D.V.oO.P. (Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Mato Grosso).
ART. 20:- A autorização aludida no Artigo anterior desta
Lei, terã a finalidade exclusiva de assinar Termo de Comodato dos
seguintes bens móveis:
I - Um Caminhão Basculante F-7000;
II - Um Rolo Compactador C A - 15A - DYNAPAC-Liso;
III - Um Rolo Compactador C A - 15P - DYNAPAC - Pê
de Carneiro.
ART, 30:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a “reali-
zar despesas com manutenção e reposição de peças nos bens especl-
ficados no Artigo Segundo desta Lei, que correrão por conta das
Dotações Orçamentárias em vigência.
ART. 40:- Est
cação, revogadas todas a
ei entra em vigor na data de sua publi-
disposições em contrário.
dos Pioneiros
Prefeito Municipal
L de janeiro de 1994
La
STIA ARLOS TOLKDO
Prefeito Municipal