norma nº 2542/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 3 DE JULHO DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
 Dispõe sobre mão única e dá outras providencias.
 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o trecho da Travessa Pimenta Bueno no Setor Nova Brasília que 
compreende entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Avenida Couto Magalhães mão única.
Art. 2º A mão única será considerada no sentido da Avenida Couto Magalhães 
para a Avenida Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias contados a 
partir da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 3 de julho de 
2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.