norma nº 552/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEI No 552 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994
"Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a cobrar Taxa e multa
de limpeza dos imóveis urbanos
não edificados e dá outras pro
vidências”".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1o:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cobrar TAXA E MULTA dos imóveis urbanos não edificados que a Pre-
feitura proceder a limpeza.
ART. 20:- Os proprietários de imóveis não edificados te-
rão que proceder a limpeza dos mesmos no minimo 03 (três) vezes
ao ano,
PARAGRAFO f1o:- Fica estabelecido os meses de janeiro,
abril e outubro para que os proprietários promovam a limpeza dos
mesmos.
PARAGRAFO 20:- Caso os proprietários dos imóveis não edi-
ficados não procedam a limpeza de seus imóveis de acordo como
Parágrafo Primeiro do Artigo Segundo desta Lei, a Prefeitura Mu-
nicipal promoverá a limpeza e cobrará taxa e multa dos proprietá-
rios de imóveis beneficiados da seguinte forma:
I - Taxa de 01 (uma) UPF-NX, mais multa de 02 (duas)
UPF's- NX por cada imóvel beneficiado na limpeza com
roçadeira mecânica;
II - Taxa de 02 (duas) UPF-NX, mais multa de 04 (quatro)
UPF's-NX, por cada imóvel beneficiado na limpeza com
grade aradora.
ART. 30:- Após realizado a limpeza pela Prefeitura Muni-
cipal, serã expedido uma notificação ao proprietário do imóvel
beneficiado, contendo as seguintes informações:
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Ne
Gabinete do Prefeito
I - Valor em UPF-NX a ser recolhido aos cofres da munici-
palidade pelo beneficio recebido;
II - Localização completa do imóvel beneficiado na limpeza
realizada pela Prefeitura Municipal.
III - Prazo para recolhimento das taxas e multas especifi-
cadas no Artigo Segundo desta Lei.
ART. 40:- O não pagamento das taxas e multas no prazo
previsto na notificação, resultará na inscrição do imóvel em di-
vida ativa municipal, bem como na suspenção de expedição de qual-
quer Certidão Negativa de Tributos sobre o mesmo.
ART. 50:- Caso não seja localizado o proprietário do imó-
vel beneficiado, poderá a Prefeitura Municipal proceder a notifi-
cação, por edital, anexando-a no cadastro de contribuinte para
futuras comprovações.
ART. 60:- A Prefeitura Municipal promoverá uma ampla di-
vulgação desta Lei, para que os proprietários de imóveis não edi-
ficados tomem conhecimento.
ART, 7o:- Somente poderão ser cobrados taxas e multas so-
bre os imóveis que forem beneficiados a partir de 1o de maio de
1994.
ART, 80:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção fazendo seus efejit a partir de 1o de maio de 1994.
ART. 90:- fic as disposições em contrá-
rio.
cão dos Pioneiros
do Prefeito Municipal
ria 07 de gMarç 1994
DAM EP
Prefeito Municipal