norma nº 557/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
=— a “TEL ——
' Gabinete do Prefeito
LEI No 557 DE 08 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo Mu-
« nicipal a efetuar transposição,
remanejamento, transferência
de recursos de uma categoria
econômica para outra, de um
órgão para outro, de uma Se-
cretaria para outra e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
ART. 1o:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar transposição, remanejamento, transferência de recursos de
uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro, de
uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com o Artigo
no 167 da Constituição Federal.
ART. 2Z0:- A autorização de que trata o Artigo lo desta
Lei, será relativo ao exercício financeiro de 1994,
“ART. Jo:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas is disposições em contrário.
os Pioneiros
Prefeito Municipal
i sa de março de 1994
Sebaftião Cárlos Toledo
| [Prefeito Municipal