norma nº 558/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI No 558 DE 08 DE MARÇO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a celebrar Convênio
com a APAE (Associação de Fais
” e Amigos dos Excepcionais) e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
ART. lg:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convénio com a APAE (Associação de Fais e Amigos dos
Excepcionais) de Nova Xavantina-MT.
ART. 2Z9:- Para cumprimento do referido Convênio, será
usado parte da verba que constitucionalmente é de aplicação obri-
gatória, para com o ensino público, de acordo com os artigos 208
item III e artigo 212 da Constituição Federal.
Art. Jo:- Fica autorizado também, a tomar todas as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis,
previsto no referido instrumento, para celebração e cumprimento
do referido convênio. É
e” ART. 4y:- Qualquer termo aditivo a ser estabelecido
entre os conveniados que gerem despesas ao município, deverão
previamente ser aprovados pela Câmara Municipal.
ART. So:-Esta Lei entra em vigor na data de sua po=-
blicação, revogadas todas as di sições em contrário.
io dos Pioneiros
do Prefeito Municipal
i EXU de 1994
EBASTIAO CARLOS (TOLEDO
1
refeito Munici
arlos Toledo
Prefeito Municipal