norma nº 559/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO
LEI No 559 DE 18 DE MARÇO DE 1994
"Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a alienar imóveis urbanos
a terceiros e dã outras provi-
É dências".
O PREFEITO MUNICIFAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
ART. lo:- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
alienar à terceiros, mediante prévia avaliação, de conformidade
p— com o Artigo 106, da Lei Orgânica Municipal, os lotes urbanos com
ou sem edificações, de propriedade da municipalidade, localizados
no Setor Nova Brasília e Setor Xavantina, na sede deste munici-
pio.
ART. 20:- Fara efeito de avaliação dos imóveis a serem
alienados, ficam caracterizados as áreas como sendo: verde, azul
e amarela, de acordo com o que dispõe o Decreto Municipal no 33
de 20 de outubro de 1983.
ART. 3o:- Os preços apurados pela Comissão de Avaliação
para efeito de alienação dos lotes do Setor Nova Brasília e Setor
Xavantina, serão calculados em UFF'S-NX e passam a ser os seguin-
tes:
SETOR NOVA BRASILIA
I —- ZONA VERDE
pa a) - imóveis com edificações - 0,028 UPE-NX
por metro quadrado.
b) —- imóveis sem edificações - 0,036 UPE-NX,
por metro quadrado.
II — ZONA AZUL
a) - imóveis com edificações - 0,014 UPFE-NX
por metro quadrado.
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO,
Gabinete do Prefeito
b) - imóveis sem edificação - 0,018 UPF-NX.
por metro quadrado.
III - ZONA AMARELA
a) - imóveis com edificações - 040070 UPF-NX,
por metro quadrado.
b) - imóveis sem edificações - 0,0090 UPE-NX,
por metro quadrado.
SETOR XAVANTINA
I - ZONA VERDE
a) - imóveis com edificações — 0,014 URR=N,
ni por metro quadrado.
b) - imóveis sem edificações — 0,018 UPE=NX,
por metro quadrado.
II —- ZONA AZUL
a) - imóveis com edificações - 0,0070 UPFE-NX
por metro quadrado.
b) - imóveis sem edificações - 0,0090 UPE-NX,
por metro quadrado.
III —- ZONA AMARELA
a) - imóveis com edificações - 0,0034 UPE-NX
por metro quadrado.
b) - imóveis sem edificações - 0,0045 UPF-NX,
por metro quadrado.
ART. 40:- Os preços apurados pela comissão de avaliação
serão pagos de
do imóvel.
ART.
seguintes Leis
So:- Ficam revogadas em todos os seus termos,
municipais:
uma só vez e no ato do requerimento para alienação
as
I -— Lei no 142 de Zi de Outubro de 1983;
II —- Lei no 329 de 27 de Setembro de 1988;
III —- Lei ng SãO de 27 de Setembro de 1988;
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
IV -—- Lei ng 374 de 25 de Setembro de 1989;
V -— Lei ng 377 de 21 de Novembro de 1989,
ART. 6o0:-Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas todas de RR o em contrário.
Palácio dos Fioneiros
Gabinetê, do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal