norma nº 560/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI No 560 DE 25 DE MARÇO DE 1994
] “Declara de Utilidade Fública a
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Nova Xa-
vantina e dã outras providên-
cias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
Ciona a seguinte Lei:
ART. lo:- Fica declarado de Utilidade Pública a
APAE — Associação de Pais e migos dos Excepcionais de Nova Xa-
vantina - MT.
ART. 2Z0:- A declaração de Utilidade Pública de que
trata a presente Lei, abrangerá a entidade no âmbito do Município
de Nova Xavantina — Mia
ART. 3o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrários.
ERASTISO TARLOS TOLEDO
Prefeito Municipal
bébastião Cárlos Toledo
Prefeito Municipal