norma nº 562/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de NX
Nova Xavantina psi
Gabinete do Prefeito
LEI No 562 DE 22 DE ABRIL DE 1994
"Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a pagar premiações aos
vencedores do Concurso Literá-
rio e dá outras providências".
N
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1o:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
E pagar premiações aos vencedores do Concurso Literário "NOVA XA-
VANTINA SO ANOS DE HISTORIA E PROGRESSO NO GEO-CENTRO DO BRASIL".
4 UNICO:- Fara efetuar o pagamento das premiações deve-
rã ser observados os critérios adotados no regulamento que | ins-
tituiu o Concurso Literário.
ART. 2Z0:- Os pagamentos aos vencedores do Concurso Li-
terário, serão efetuados em URV's com valores do dia li de abril
de 1994 e da seguinte formas
CATEGORIA ENSAIO
— Nível I - io lugar — 50 URV's
—- 20 lugar - 40 URV's
- Nivel II - lo lugar — 80 URV's
- 2o lugar —- 70 URV's
Nível III - lo lugar - 110 URV's
- 20 lugar — 100 URV's
CATEGORIA REDAÇÃO
— Nível I - ig lugar — 40 URV's
-— Zo lugar — 30 URV's
Estado de . ..
Mato Grosso Prefeitura Municipal de
N X "| RUMO AO
Ova Aavantina DESENVOLVIMENTO,
Gabinete do Prefeito
— Nível II - io lugar —- 70 URV's
“- 20 lugar — 60 URV's
- Nível III - io lugar — 100 URV's
- 20 lugar — 90 URV's
ORT. 3JSo:- Os pagamentos só serão efetuados mediante
apresentação de comprovante, fornecido pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, contendo as seguintes informa-
ções:
- nome completo do vencedor;
- CPF e RG:
- endereço completos
- categoria a que se concorreu no Concursos
- nível, classificação e o valor em URV a ser pago ao
vencedor .
ART. 4o:- Para pagamento das premiações objeto desta
Lei, serão utilizados recursos das dotações orçamentárias consig-
madas no exercício financeiro de 1994, conforme discriminação
abaixos
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte
Divisão de Educação:
- 08 - Educação e Culturas
— 42 —- Ensino Fundamentals
- 187 - Erradicação ao Analfabetismo;
— 2.032 - Manutenção com a Divisão de Educação;
- 5,1,.3.2.00 - Outros serviços e encargos.
- 04»
ART. So:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i-
cação, revogadas dr cin in em contrário.
s Pioneiros
Prefeito Municipal