norma nº 565/1994

FREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MATO GROSSO
PALACIO DOS PIONEIROS
Gabinete do Prefeito
LEI No 565 DE 14 DE MARÇO DE 1994
É “Estabelece as Diretrizes Orça-
mentárias para eleaboração das
propostas do exercício de 1995 e
dã outras providências".
O FREFEITO MUNICIFAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis:
ART.ilo:- Fica estabelecido as Diretrizes Orçamentá-
rias gerais e as instruções que deverão ser observadas na
elaboração do Orçamento Anual do exercício de 1995 e do Flano
Elurianual 1993 a 1995.
ART.20:- São gastos municipais, os destinados à aquisi-
cão de bens e serviços para a cumprimento dos objetivos do muni-
cípio e solução de seus compromissos de natureza social e finan-
ceiras
PARAGRAFO UNICO:— Os gastos municipais são estimados
por serviços e obras mantidos ou realizados pelo município, con
siderandos:
1- A carga de trabalho estimada para o exercício de
1
11 - Os fatores conjunturais que possam afetar a produ-
tividade dos gastos;
TII —- À receita do serviço, quando este for remunerado:
IV - A projeção nos gastos de pessoal localizado no ser
viço, com base na política salarial do Governo Federal e na ese
tabelecida pelo Governo Municipal para seus servidores estatutá-
rios:
V- A importância das obras para a administração e pa
ra os administrados:
VI = Q retorno do valor aplicado na execução das obras4
/
VII - O património do município, sua divida & encargos.
/
ART.30:- OU Orçamento Anual do município estimará obri-
gatoriamente:
9
1 - Recursos destinados ao pagamento da dívida munici-
pal we seus serviços:
II —- Recursos destinados à Câmara Municipal:
LII - Recursos destinados ao Poder Judiciário para o que
dispõe o Artigo 100 e Parágrafos da Constituição Federal:
IV - Recursos para pagamento de pessoal e seus encargos.
ART.40:- Constituem receitas do município as provenien-
tes des:
I - Tributos de sua competências
II —- Atividades econômicas que, por conveniência vier a
executars
III - Transferência por força de mandamento constitucio-
nal ou de Convênios firmados;
IV - Empréstimos e financiamentos com vencimento fora do
exercício e vinculados a obras e serviços públicos e operações de
créditos por antecipação de receita.
ART. So:- À estimativa da receita considerará:
1 - Os fatores conjunturais que possam vir a influen-
ciar a produtividade de cada fonte:
II - & carga de trabalho estimada para o serviço, quando
este for remunerado:
III - Os fatores que influenciam as arrecadações dos im
postos, das taxas e das contribuições de melhorias;
IV - As alterações da legislação tributária.
ART.6o:- OU Foder Executivo fica obrigado a arrecadar to
dos os tributos de sua competência, especialmente a contribuição
de melhoria.
& 1g:- O cálculo para lançamento, cobrança e arrecada-
cão da contribuição de melhoria, será amplamente divulgado.
& 29:- O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o vom
lume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tribu-
tária.
ART. 70:- A legislação tributária será revista e atud-
lizada para o exercício de 1994,
ART. 80:- O Foder Executivo Municipal fica obrigado a
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a LA ia
cdutividade.
+3
ART. 90:- As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, terão suas
fontes orçadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades .
ART. 10:- A Frefeitura Municipal executará com priori-
dade, as seguintes ações delineadas para cada setor, (terão pre-
ferência os investimentos em fase de execução), assim elencadas:
1 — ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) - reforma na estrutura administrativa com a criação
e extinção de Secretarias, Divisões, Orgãos e Cargos;
b) - revisão e atualização das alíquotas para cada es-
pécie de tributo:
Cc) - treinamento para aperfeiçoamento de recursos hum
manos:
d) - atualização da remuneração do Prefeito, Vice-Fre-
feito, Secretários, Chefes de Divisões, Vereadores e Servidores:
e) - plano de cargos e salários dos Servidores munici-
pais:
te)
te do Prefeito
aquisição de veículos para Secretarias e Gabine-
q) - manutenção da Frevidência Municipal
bh) —- instalação de telefonia rural:
ij - ampliação do sistema de informáticas
5) - construção de Postos Fiscais:
k) —- aquisição de tratores, máquinas e equipamentos:
1) - criação e estruturação da Guarda Municipal
m) - aquisição de materiais e equipamentos para as Se-
cretarias Municipal:
n) - criação do cargo "em comissão” de Auditor Interno
do municípios
o) - construção e ampliação do Centro Folítico Adminis
trativo e Câmara Municipal;
p) —- reforma e ampliação nas instalações elétricas
telefónicas do atual Centro Político Administrativos
q) - convênio com órgãos estaduais e federais na área
de planejamento e finanças:
ia
rc) - construção de pequenos armazéns comunitários no
interior do municípios
s) - complementação da informatização da estrutura
administrativa (contabilidade, pessoal, tributação etc.):
t) - construção de passarelas na ponte sobre o Rio das
Mortes
EDUCAÇEAO, CULTURA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
a) - construção de unidades escolares para atender ao
crescimento da demanda na área de competência municipal da pré-
escola e do ensino fundamental:
b) - criação e instalação de uma escola profissionali-
zante, técnica de log e 20 graus, com a cooperação técnica, finan-
ceira das esferas Federal e Estadual:
Cc) - municipalização e distribuição da merenda escolar
e manutenção de serviços conveniados:
cd) - reciclagem e treinamento escalonado do magisté-
PLUS
e) - ampliação e reforma da Biblioteca Fública Munici-
pal e renovação do seu acervo:
f) - construção e reforma de prédios e instalações das
escolas municipais:
q) - aquisição de múveis e utensílios para as escolas
municipais:
h) - ampliação das escolas municipais:
à) - ampliação das escolas estaduais do municípios
através de Convênio ou Contrato com o estado:
ij) - construção de creches e pré-escolas;
E) = convênio para manutenção de creches e pré-
escolass
1) = construção de escolas municipais no perimetro
urbano
m) - construção e instalação do prédio do Museu Muni-
cipal e do Memorial dos Fioneiros:
n) - aquisição de equipamentos e materiais para /G
Teatro Municipal "Heitor Villa-Lobos":
o) - aquisição de mais um veículo para transporte | de
alunos
p) —- criação de hortas comunitárias - modelo - Projeto
Morta-Pilotos
q) - convênio com órgãos técnicos, Estadual e Federal
(Assistência Técnica):
esportivas parques infantis no perímetro urbano e no interior
rj — construção de quadras polivalentes e praças
do municípios
X
5) reforma e ampliação do Ginásio de Esportes;
t) - aquisição de materiais esportivos para o Ginásio
de Esportes; n
q - construção da pista de atletismo, arquibancadas,
estacionamento e instalação elétrica no Estádio Municipal:
v) - construção do Horto Municipal:
=“) - ampliação do presídio municipal através de convé-
nio com o governo do Estado;
y) - construção do Farque Aquático e Ecológicos
=) - convênios de cooperação com o Poder Judiciário e
Secretaria de Segurança Pública do Estado:
a” - convénios com Universidades Estaduais e Federais
para o desenvolvimento do ensino de Jg Grau - FUNEMAT (Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso - (Campo Universitário de
Nova Xavantina)s
b'” - convénio para ampliação da APAE:
c'- reforma e ampliação das unidades de saúde exis
tentess
do - construção de unidades de saúde:
e” - aquisição de equipamentos para unidades de saude;
fo - ampliação dos atuais prédios dos Postos de Saúde
municipais
qo - convénios com o SUS (Sistema Único de Saúde) &
programas de vacinações:
Ho - municipalização da saúde:
il - instalação de lavanderias comunitárias nos bair-
ros e periferias:
j'- ampliação e aquisição de equipamentos de TV;
k' — promoção de festas populares, feiras artesandis, /
[8]
juninas, das padroegiras, de bairros e distritos;
1º - construção do aterro sanitário municipal;
mo - construção do mini-zoológico municipal:
mo - construção de instalações definitivas para o
Centro Social;
o" - aquisição de materiais e equipamentos móveis para
o Centro Social e atenfimento a convênio com a LEA e FROSOL;
p' - instalação de telefones nas Secretarias:
qo - aquisição de usina de compostagem, separação e
reciclagem de lixos A
ro - aquisição de equipamentos e unidades móveis para
os Postos Médicos e Odontológicos do municípios;
so - manutenção e aquisição de móveis para atender
convênio com a LEA e PROSOL:
t' —- expansão da rede d'agua na cidade e no interior;
o - construção de semi-poços e artesianos:
vo captação, tratamento e distribuição de águas
mo - instalação do sistema de transmissão de TV no
interior do municípios
Yo - construção de asilo, orfanato e albergues
= -— construção de casas populares, incluídas
desapropriações, distribuição de lotes, urbanização e materiais
de construçãos
al - mutirão para construção e recuperação de casas
populares
bi - convénios para assistência médica aos servidores
municipais:
cl - edificação e instalação de Centros Comunitários:
di - recuperação das margens da ER 158 no perímetro
urbano com arborização e construção de praças e trevos com ajar-
dinamento nas ruas da cidades:
el - atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos d
Criança e do Adolescente definidas por Lei Municipals
fi - aquisição de um imóvel sub-urbano, destinado | &
construção da sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criariça
e do Adolescente e do Conselho Tutelar
gl - construção de oficinas profissionalizantes em
regime de semi-internato e internato:
hi - aquisição de materiais permanentes para o Conse-
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutelar:
il - aquisição de veículos para o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
III ECONÔMICO
A) - abertura e manutenção de ruas, avenidas e estra-
das municipais no perímetro sub-urbano e rural:
b) - aração e gradeamento do solo em propriedades de
produtores rurais:
c) - abertura de cacimbas, construção e recuperação de
açudes e construção de micro-bacias em propriedades de pequenos
produtores
d) - aquisição e distribuição de sementes básicas &
mudas a pequenos produtores;
e) - implantação do Projeto “Cinturão Verde";
+) - ampliação da estrutura da feira livre com cober-
tura metálicas
g) - construção do Farque de Exposições, recinto de
leilões (Arena e arquibancadas):
th) - instalação do laboratório de análises agro-
técnicas e sanidade animal;
i) - criação de reservas ecológicas no municípios
ij) - aquisição de veículos para a Secretaria Municipal
de Agropecuárias, Indústria e Comercio:
k)
contratação de pessoal técnico na área agrícolas
1) - implantação no CAIC de um centro de pesquisas de
produtos agricolas:
m) - implantação no CAIC de um viveiro de mudas para
florestamento, reflorestamento e arborização da cidades
mn) - implantação de um laboratório para a produção
alevinos para distribuição aos psicultores, principalmente aús
pequenos proprietários:
o) - implantação de hortas comunitárias e incrementá-
EA
ção ao cinturão verde:
p) - criação de mecanismos legais para incentivar o
plantio de frutas tropicais, principalmente junto aos pequenos
produtores
q) - organizar a bacia leiteira com a introdução de
animais com maior produtividade de leite;
r) - apoiar e incentivar a criação de uma cooperativa
de produtores de leites
s) - implantação de um laticínios
t) - implantar a industrialização caseira dos produtos
agrícolas e pecuários produzidos pelos pequenos proprietários
rurals
u) - implantação do sistema de irrigação para pequenas
propriedades, na produção de hortifrutigranjeiros, com O aprovei-
tamento dos córregos do EBacaba, Murtinho e Estilac;
v) - implantação de um setor para realizar podas nas
árvores do perímetro urbanos
“) - implantar e apoiar os Sindicatos Rurais existen-
tes no municípios
v) - criação de Associação e ou Cooperativas ce
pequenos comerciantes:
z=) - implantação de um Centro de Inseminação Artiti-
cial, principalmente de gado leiteiro;
a” - implantação de um programa de vacinação de doen-
cas infecciosas, tais como: Erucelose, Aftosa, Carbúnculo, etc.s
bo - implantação do sistema de combate ao gafanhoto no
municipios
co - aquisição de vaca mecánicas
clio - implantação de Banco de Dados diferenciados dos
produtores rurais, principalmente os pequenos e médios produto-
res
e“ - promoção e exposição agro-pecuárias
fo — construção de bueiros, cancelas e pontes no
interior do municípios
qo - ampliação do Farque de Máquinas, equipamentos
da oficina mecânicas
hº - aquisição de caminhões, veículos e máquinas p
a Secretaria de Infraestruturas
iº - fomento ao desenvolvimento econômico;
5º - publicidades e promoções de natureza informativa
e econômica do município:
ko —- recolocação por permuta ou alienação de áreas
para instalação do Distrito Industrial, através de Leis
1º —- reforma e pavimentação asfáltica da pista do fe-
roporto Municipal e manutenção.
URBANO
a) - prolongamento, urbanização, reurbanização de
ruas, avenidas e praças da cidade:
b) - pavimentação de ruas e avenidas da cidade através
de contribuição de melhorias
«cj - construção de semi-fios e sargetas;
d) - construção de praças e jardins:
e) - abertura de ruas e avenidas:
f) - instalação e sinalização de trânsito e de semátfo-
ro através de convênios
q) - construção do terminal Rodoviário Municipal:
Ih)
construção do Matadouro Público Municipal
à) - aquisição de equipamentos para asfalto:
3) - construção de um porto ou atracadouro às margens
do Rio das Mortes:
k) — construção e abertura da avenida perimetral mar-
geando o Rio das Mortes;
1) — incentivo para desenvolvimento do turismo munici-
pal
m) - incrementação do sistema de iluminação públicas,
nos acessos da cidade, trevos, avenidas, ruas e praças da cidades
O)
n) - construção de currais municipal nos acessos da
cidades
o) - drenagem, pavimentação e construção de galerias
de águas pluviais e saneamento básico da cidades f
p) - convênios para saneamento, iluminação públicas
água e esgotos
q) - construção da Ciclo-via da ER 158 no perimetro
urbano
PARAGRAFO UNICO:— As obras e serviços que ultrapassar
rem na sua execução, o exercício de 1995, constarão obrigatoria-
mente do Flano Flurianuals
ART. 11:- O orçamento municipal compreenderá as recei-
tas e as despesas da administração direta e indireta de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo obedecidos na sua
elaboração os princípios da anulidade, equilíbrio unidade e exe
clusividade.
4 1o:s- Os serviços municipais remunerados, inclusive a
execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis
cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, busca-
rão o equilíbrio na gestão financeira através de utilização de
recursos que lhe forem consignados.
* Zo!- As estimativas dos gastos e das receitas dos
rviços municipaissa remunerados ou não, se compatibilizarão com
as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Federal.
ART. 12:- O orçamento municipal poderá consignar re
wrsos para financiar serviços incluídos nas suas funções e serem
sxecutados por entidades de direito privado, mediante convênios
desde que seja de conveniência no cumprimento dos objetivos de-
terminados
ART. 13:- Não poderão ter aumento real em relação aos
créditos correspondentes de 1994, ressalvados os casos autorizar
dos em Lei própria, os seguintes Casos:
a) - de pessoal e respectivos encargos, que não po-
derão ultrapassar o limite de esy (vinte e cinco por cento):
b) - o pagamento e serviço da dívida que não poderão
ultrapassar 05% (cinco por cento) do montante dos impostos murmi-
cipais, quando destinados aos serviços não remunerados &s 10%
(dez por cento) e caso de contribuição de melhoria até 100% (cem
por cento) quando O empréstimo se destinar a obras cujo custo ser
rã recuperado por essa receitas
Cc) - transferências inclusive as relacionadas com [e
serviço da divida e encargos sociais:
cd) - imobilização administrativas que não poderão ul-
trapassar:
1 - 08% (oito por cento) do montante dos imposto
municipais e transferências, quando destina
dos aos serviços não remunerados:
| 11 - 20% (vinte por cento) da receita do serviço /
remunerados |
LIII - 100% (cem por cento) da receita de contribui-
ção de melhorias.
ART. 14:—- Na fixação dos gastos de capital para cria-
Gão, expansão ou aperfeiçoamento de serviço já criado e ampliados
a serem atribuidos aos órgãos municipais, com exclusão das amor-
tizações de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
ART. 15:—- Caberá a ássessoria de Flanejamento e ao De-
partamento Financeiro do município a coordenação da elaboração
dos orçamentos de que trata a presente Lei.
PARAGRAFO UNICO:— O Chefe do Poder Executivo baixará
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos devendo
incluir reuniões com os Secretários para ser discutido o orçamen-
to anual.
ART. 16: Ex “em vigor na data de sua pri
blicação, revogadas Pes em contrário.
io dos Pioneiros
do Prefeito Municipal
li