| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | Lei nº 566/1994 do Poder Executivo que Modifica o # 2º do Art. 55 do Estatuto do Magistério instituído pela Lei Municipal nº 496/93 e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Nei Gabinete do Prefeito LEI No 566 DE 29 DE ABRIL DE 1994 "Modifica o 4 29 do Art. 55 do Es- tatuto do Magistério instituído pela Lei Municipal no 496/93 e dá outras providêncas". O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis ART. 1lo:- O 4 29 do Art. 55 do Estatuto do Magistério, passa a ter a seguinte redação: ART. S81—- cecuncucencnacancronnanana sauna naun canas ana & o ÀQIT cecucenennancannananna nene una nn nn numa nn nn au 4 2o0:- O pessoal do Quadro Suplementar do Magistério é regido pela Lei Municipal no 496/93 e legislação complementar. ART. 2o0:- Fica revogado o & 20 do Art. 55 da Lei no 496/93, constante da alteração na Lei no 540/93. BRT. 3o:!- Continuam em vigor os demais dispositivos constantes nas referidas Leis. ART. 40:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação revogadas as di osições em contrário. io-dos Fioneiros o Prefeito Municipal 2470 1994 TIRO -CARL! TOLEDO Prefeito Municipa a Prefeito Municipal