| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | Lei nº 567/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Convenio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de A Nova Xavantina Nice Gabinete do Prefeito LEI No 567 DE 29 DE ABRIL DE 1994 “Autoriza o Poder Executivo Mu- ” nicipal a realizar Convênio com o Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescente “CMDCA e dá outras providen- cias", O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis ART. 1g:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Convênio com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Xavantina. PARAGRAFO UNICO:— O Termo de Convênio de que trata este artigo terá o único objetivo de repassar recursos ao CMDCA para atendimento às crianças carentes do nosso município. ART. 20:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. ai 1994 N : TOLEDO feito Municipal Skbastião Carlos Toledo Prefeito Municipal