norma nº 568/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de NX
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI No 568 DE 15 DE MAIO DE 1994
"Dá nova redação ao Parágrafo
” Único do Artigo 29 da Lei Mu-
nicipal no 019 de 06 de junho
de 1983 e dá outras providén-
cias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Tr seguinte Lei:
ART. 1o:- O Parágrafo Único do Art. 2Zo da Lei Municipal
no 019 de 06 de junho de 198%, passa a ter a seguinte redação:
PARAGRAFO UÚNICO:- No Setor Xavantina, a denominação de
Ruas, Avenidas e Travessas serão no sentido de homenagear perso-
nagens ilustres de nossa história, com exceção dos nomes: “Expe-
dição Roncador Xingú” e "Brasil Central"; e no Setor Nova Era-
sília, com exceção do nome "Couto Magalhães",a denominação de
Ruas, Avenidas e Travessas serão no sentido de homenagear os
Estados e suas respectivas Capitais, bem como as principais
cidades brasileiras, Territórios e Distrito Federal.
ART. 20:- Continuam em vigor as demais disposições con
tidas na-referida Lei.
mr
ART. Jo:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas Fio tc em contrário.
Palácio & Fioneiros
Gabinete Prefeito Municipal
Prefeito Municipal