norma nº 569/1994

Estado de
Mato Grosso
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO,
Prefeitura Municipal de NX
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI No 569 DE 13 DE MAIO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo Mu-
” nicipal a doar um aparelho Fax-
Fone ao Fórum da Comarca de No-
va Xavantina e dá outras provi-
dências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis:
ART. 1o:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Fórum da Comarca de Nova Xavantina um aparelho FAX-FONE
com cortador automático de papel.
*& Unico:r- A doação de que trata este artigo será
efetuada mediante Termo de Doação que será assinado entre as
partes.
ART. 20:- Esta
cação, revogadas as disp
Lei entra em vigor na data de sua publi-
sições em contrário.
io dos Pioneiros
O Prefeito Municipal
Selastião Carlos Toledo
Prefeito Municipal