norma nº 576/1994

Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de NX pn
DESENVOLVIMENTO
LEI No 576 DE 27 DE MAIO DE 1994
"Concede isenção de IPTU e dá
outras providências".
Mato
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Grossos
seguinte Leis
ART. lo:- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do pagamento de IPTU dos imóveis nosi- 12 e 14
cda Quadra ng Fl, Setor Xavantina, ambos frente para a âv. Minis-
tro João Alberto.
refe-
HUNICO:— A isenção de que trata este artigo será
1991, 1992, 1993 e 1994,
rente aos anos de 1990,
ART. 20:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas todas-as disposições em contrário.
Falácio d
refeito Municipal
1994
/ Gabin
na SULA
Prefeito Municipal