norma nº 577/1994

Tema
*
a
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
RUMO AO
DESENVOLVIMENTO,
Gabinete do Prefeito
LEI No 577 DE 03 DE JUNHO DE 1994
“Dispõe sobre o Flano de Apli-
“ cação Financeira do Conselho
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis
=
| ART. 1o:- Fica aprovado em todos os seus termos o Flano
de Aplicação Financeira do CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, conforme o Anexo I. que passa a fa-
zer parte integrante desta Lei.
ART. 20:- Os repasses serão mensais e de acordo com o
fnexo I desta Lei, obedecendo as seguintes Dotações Orçamentári-
asa
- O& - Gabinete do Frefeito
04 - Conselhos Municipal
15 - Assistência e Frevidência
81 - Assistência
483 - Assistência ao Menor
2.012 - Manutenção com os serviços do Conselho Municipal
SeIL0OO - Subvenções Sociais
o dá
ART. Jo:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, nd dci disposições em contrário.
Palácio dg
Pioneiros
Frefcito Mu tipal
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nes
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No 027/94
PLANO MENSAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
ANEXO I
|
L VALOR EM URV
' OBJETO 1 QUANT. 1 VALOR i VALOR
i ' : UNIT. + TOTAL i
' Remuneração de componentes da |! H ; '
1 Guarda Mirim i o? + 42,00. |" 224,00 |
| TOTAL cxroruritino scores É , | 224,00 |
Da
GILMAR BONFANTI
Pres. do CMDCA