norma nº 579/1994

E ent - á
AM
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
Estado de
Mato Grosso
“Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a assinar Convênio com
a administração das Hidrovias
do Tocantins e Araguaia - AHI-
TAR e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. lo:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com a administração das Hidrovias do Tocantins e
Araguaia - AHITAR.
| ART. 20:- O objetivo do presente convênio é a elabora-
ção de estudos para navegação do Rio das Mortes até a confluência
com o Rio Araguaia e execução do Projeto Executivo com a fiscali-
zação da construção do Porto Comercial e Turístico da cidade de
Nova Xavantina-MT, para viabilizar a utilização da Hidrovia To-
cantins e Araguaia, conforme modelo em anexo.
Prefeito Municipal
na 27 de jun! de 1994