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norma nº 548/1994

Tipo Lei
Número / Ano 548 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaLei nº 548/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e, 30,25% os salários dos Servidores regidos pelo Regime Jurídico Único e dá outras providencias.
native_id2605

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PREFEITURAFMENCTEAL DEJROVA MAUANTINAL RAIO BRESSMOVE XAVANTINA —- MATO GROSSO
PALACIO DOS PIONEIROS
Gabinete do Prefeito
LEI No 548 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
"Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a reajustar em SO, 28%
a os salários dos Servidores re-
gidos pelo Regime Jurídico Uni-
co e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
e seguinte Leis
ART. 1lo:- Fica o Foder Executivo autorizado a reajustar
em SO,25% (trinta vírgula vinte e cinco por cento) os salários
dos Servidores Públicos Municipal, regidos pelo Regime Jurídico
Unico de acordo com a política salarial do Governo Federal.
ART. 20:- O reajuste de que trata o artigo primeiro desta
Lei, será com base nos salários percebidos no mês de janeiro de
1994, autorizado pela Lei Municipal na 546/94.
ART. Jo:- Os valores dos salários dos Servidores Públicos
Municipal regidos pelo Regime Jurídico Unico, passam a ser os fi-
ue “ados no fânexo I, II e III que fazem parte integrante desta Lei.
ART. 40:- Os salários dos Cargos de Direção Superior paso
sam a ser os fixados no ônexo Il, que faz parte integrante desta
Lei.
ART. So:— Fica revogado em todos os seus termos a Lei Mu
nicipal ng 546 de Zé de janeiro de 1994,
ART. 60:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ão, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de fevereiro de
1994,
ART. 7o0:—- Ficam revogadas todas as disposições em contrã-
rio.
ioneiros
Gabinete efeito Municipal
Nova /Xavan 2ê de fevereiro de 1994
/ À
Ç?. ane
&o CARLOS TQLEDO
feito Municipal
t3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MATO GROSSO
PALACIO DOS PIONEIROS
Gabinete do Prefeito
REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 1994
LEI No548/94
X0 1
CLASSE VAL.REF. NIVEL y 2 3 4 5
I 39.181,56 Ê 42.829,00 43.099,72 45.058,80 47.017,88 48.976,96
B 50.936,04 92.895,12 54,854,20 56.813,28 58.772,36
£ 80.731,44 62.690,52 64.649,60 66.608,68 68.567,76
b 70.526,84 72.485,92 74.445,00 76.404,08 78.158,56
E 80.322,24 82.281,32 84.240,40 86.199,48 88.158,56
H 78.363,11! [o 80.322,24 82.281,32 84.240,40 86.199,48 88.158,56
! 90.117,64 92.076,72 94,035,80 95.994,88 97.953,96
c 99.913,04 101.872,12 103.831,20 105.790,28 107.749,36
D 109.708,44 111,667,52 113.626,60 115.585,68 117,544,76
E 119,503,84 121.462,92 123.422,00 125.381,08 127.340,16
WI 147,544,67 [o 119.503,84 121.462,92 123.422,00 125.381,08 127.340,16
Bê 129,299,24 131.258,32 133.217,40 135.176,48 137.135,56
c 139.094,64 141.093,72 143.012,80 144,971,88 146.930,96
Db 148.890,04 150.849,12 152.808,20 154.767,28 156.726,36
E 158.605,44 160,644,52 162.603,60 164,542,68 166.521,76
W 156.726,22 [ 158.685,44 160,644,52 162.603,60 164.562,68 th6,521,76
8 168.480,84 170.439,92 172.399,00 174.358,08 176.317,16
[h 178.276,24 180.235,32 182.194,40 184.153,48 186.112,56
o) 188.071,64 190,030,72 191,989,80 193.940,88 195.907,96
E 197.847,04 199.826,12 201.785,20 203.744,28 205.703,36
v 195.907,78 197.867,04 199.826,12 201.785,20 203.744,28 203.703,36
A
B 207.662,54 209.621,52 211.580,60 213.539,68 215.498,76
(h 217.457,84 219.416,92 221.376,00 223.333,08 225.294 16
) 227.293,24 229.212,32 231.171,40 233.130,48 233.089,96
E 237.048,64 239.007,72 240,96 ,80 242.925,88 244.884,96
244,884,73 254.680,13 264,475,53 274.270,93 284.066,33
293.861,73 303.657,13 313.452,53 323.247,93 333.043,33
342,838,73 352.634,13 362.429,93 372.224,93 382.020,33
391.815,73 401.611,13 411.406,53 421.201,93 430,997,33
440,792,73 450.588,13 460.383,53 470.178,93 479.974,33
vI 235.009,32
meo.
REFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MATO GROSSO
PALACIO DOS PIONEIROS
Gabinete do Prefeito
TABELA SALARIAL DOS ORGAOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - CDS
REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 1994
LEI No 548/94
Chefe de Divisão
ANEXO II
' H
CARGO : NIVEL VALOR
sê ! !
Secretário Municipal ! CDS/1 | 388.441,00
1 '
fssessor Jurídico H CDS/2 | 342.632.00
1 '
i :
ANEXO III
are s = N
CARGO : NIVEL 1 VALOR
1 '
1 x nm
' 1
y CDI/i | 214,145,00
: :
1 '
i H
1 '
1 1
refeito Municipal

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