norma nº 593/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nkemf
Gabinete do Prefeito
LEINº 593 DE 20 OUTUBRO DE 1.994
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
expedir Título Definitivo de propriedade isento do
pagamento de taxa de alienação e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
= Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º*:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir
TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE isento do pagamento de taxa de alienação à pessoa
comprovadamente carente.
& ÚNICO:- Para ter direito a isenção de que trata o caput deste artigo, o
interessado deverá apresentar à Divisão Imobiliária da Prefeitura Municipal os seguintes requisitos:
I:- Possuir somente um imóvel cadastrado na Divisão Imobiliária da
Prefeitura Municipal:
I:- Comprovar junto a Divisão Imobiliária a incapacidade de efetuar o
pagamento do competente Título Definitivo de Propriedade;
HI:- Estar quites com a Fazenda Municipal;
po IV:- Encaminhar ao Prefeito Municipal requerimento solicitando a isenção
com as respectivas justificativas.
ART. 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
|), Palácio dos Pioneiros
/ binete do Prefeit ici
ov nz 31
se SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO
“Prefeito Municipal /
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