norma nº 603/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina | Nes
Gabinete do Prefeito,
LEI Nº 603 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.994
"Autoriza o Pode Executivo Municipal a fir-
mar convênio com a Centrais Elétricas Mato-
grossenses S/A - CEMAT e dá outras provi-
dências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT."
ART. 2º:- O convênio que se refere o Artigo 1º desta Lei será a ar-
recadação pela CEMAT da taxa de Iluminação Pública devida a Prefeitura pelos proprie-
tários, Titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis urbanos, beneficiados direta ou
indiretamente pelos serviços de Iluminação Pública de Nova Xavantina cujos imóveis este-
jam ligados a rede de distribuição de energia elétrica atendida pela CEMAT.
ART. 3º:- À taxa será calculada em percentuais da tarifa de Tlumi-
nação Pública fixada pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica - DNAÉE,
conforme especificação abaixo:
I:- RESIDENCIAIS:
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO
O:KWhra . SORA eriserstiaescego sonia io edbass a en pise mesa rins isento
3 KWhsas 100 KW cre vera eris tenores don dnaba a Rana caia peace 2)
101 KWh a 200 KWh.
201 KWh a 400 KWh
401 KWh a 600 KWh.
601 KWh a 800 KWh.
801 KWh a 1000 KWh
1001 KWh a 1500 KWh.
DORA à ACIMA... os cecrererceneneieeguilagaroier comia teses time candnIts
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nes
Gabinete do Prefeito
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS % DA TARIFA DE ILUMINA-
ÇÃO
0KWh a 30KWh
31KWh a 100 KWh
101 KWh a 200 KWh...
201 KWh a 400 KWh.
401 KWh a 600 KWh
601 KWh a 800 KWh...
801 KWh a 1000 KWh...
1001 KWh a 1500 KWh... pe
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ART.4º*:- Serão excluidas da cobrança da taxa de Huminação Pú-
blica aqueles consumidores que se enquadrarem nos casos de isenção concedidas por Lei
da Prefeitura Municipal.
ART. 5º:- À taxa de Huminação Pública destina-se a atender as des-
pesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço
de iluminação pública da cidade de Nova Xavantina.
ART. 6º:- O convênio de que trata a presente Lei terá vigência de
até 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
ART. 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
na, 19 de dezembro de 1.994
FBASTIÃO'CARLOS TOLEDO,
Prefeito Municipal
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