norma nº 618/1995

Estado de
Mato Grosso
|
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina | NXEHHES
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 618 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.995
"Dispõe sobre o Plano de Aplicação Financeira
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica aprovado o Plano de Aplicação Financeira do
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme Anexo
1, que faz parte integrante desta Lei.
ART. 2º:- Os repasses serão mensais, fixados de acordo com o índice
de reajuste dos Servidores Públicos Municipais, obedecendo as seguintes Dotações
Orçamentárias:
02 - Gabinete do Prefeito
04 - Conselhos Municipal
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
483 - Assistência ao Menor
2.012 - Manutenção com os serviços do Conselho Municipal
323100 - Subvenções Sociais
; ART. 3º:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei Municipal
nº 577 de 03 de junho de 1.994.
É ART. 4º:- Esta Lei e em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ne contrário.
ebastião Carlos Toledo
Prefeito Municipal
pa tice Prefeitura Municipal de NX
Nova Xavantina gd
Gabinete do Prefeito
PLANO MENSAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
ANEXO
VALOR EM REAL
OBJETO QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Remuneração de componentes | 07 35,00 245,00
da Guarda Mirim.
TOTAL; sis rirermecerccciereniiaaisoro Nao ar SUNS Ro Tens DONO Na NRR Nani Eca raca rea era ae R$ 245,00
GILMAR BONFANTI
Pres. do CMDCA