norma nº 620/1995

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ni
Nova Xavantina
g AA inete do Prefeit
Gon Ea Gabinete do Prefeito
LEINº 620 DE 21 DE MARÇO DE 1.995
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar imóvel urbano através de concorrência
pública e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
imóvel urbano conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, que passam a fazer parte
integrante desta Lei.
& ÚNICO:- A alienação de que trata este artigo será feita ao que
apresentar envelope contendo a maior proposta sobre o imóvel.
ART. 2º:- A alienação será feita em conformidade com a Lei Federal
nº 8.666 de 21 de junho de 1.993.
ART. 3º:- O Poder Executivo Municipal constituirá através de
Decreto Comissão de Avaliação, para estabelecer o valor mínimo de alienação do imóvel.
H ÚNICO:- A Comissão de que trata este Artigo será composta por
03 (três) membros das seguintes instituições organizadas do nosso município:
E:- um representante da Prefeitura Municipal,
H:- um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
N:- um representante do Clube de Diretores Lojistas de Nova
Xavantina.
ART. 4º:- Caso não apareça proposta superior ao da Comissão de
Avaliação, o imóvel não poderá ser alienado.
ART. 5º:- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei através de Decreto.
E
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de om
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
ART. 6º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal