| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1995 |
| Date | 1995-03-24 |
| Ementa | Lei nº 621/1995 do Poder Legislativo que Denomina Escola Municipal e dá outras providencias. Montes Claros. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina . Odie Gabinete do Prefeito LEI Nº 621 DE 24 DE MARÇO DE 1.995 "Denomina Escola Municipal e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a — seguinte Lei: ART. 1º:- Fica a Escola Municipal situada no Bairro Montes Claros, Setor Nova Brasília, com a seguinte denominação: "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MONTES CLAROS" ART. 2º:- O Prefeito Municipal colocará placa denominativa no local no prazo de 90 (noventa) dias. ART. 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio-dos Pioneiros Prefeito Municipal f