| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Lei nº 629/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Nai” Gabinete do Prefeito LEI Nº 628 DE 17 DE MAIO DE 1.995 "Modifica a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 601/94 e da outras providên- cias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º:- O Art. 2º da Lei Municipal nº 601 de 07 de | dezembro de 1.994, passa a ter a seguinte redação: ART. 2º:- O imóvel objeto desta Lei, possui os seguintes limites e confrontações: frente com a Avenida Belo Horizonte, medindo 17,00m (dezessete metros); lado direito com o lote nº 08, medindo 25,00m (vinte e cinco metros); lado esquerdo com o lote nº 06, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) e fundos com o lote nº 05 "A", medindo 17,00m (dezessete metros), perfazendo uma área total de 425,00m2 (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados). ART. 2º:- Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na referida Lei. ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeito Municipal