norma nº 637/1995

Dome mo
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice”
Gabinete do Prefeito
LEINº 637 DE 21 DE AGOSTO DE 1.995
"Dispõe sobre o Plano de Aplicação Financeira
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica aprovado o Plano de Aplicação Financeira do
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme Anexo
I, que faz parte integrante desta Lei.
ART. 2º:- Os repasses serão mensais, fixados de acordo com o índice
de reajuste dos Servidores Públicos Municipais, obedecendo as seguintes Dotações
Orçamentarias:
02 - Gabinete do Prefeito
04 - Conselhos Municipal
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
Ei 483 - Assistência ao Menor
2.012 - Manutenção com os serviços do Conselho Municipal
323100 - Subvenções Sociais
. ART. 3º:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei Municipal
nº 618 de 16 de fevereiro de 1.994.
ART. 4º:- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ácio dos Pioneiros
ete do Prefeito Muni
Prefeito Municipal
“
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
Estado de
Mato Grosso
PLANO MENSAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
LEI 637/95
ANEXO 1
VALOR EM REAL
OBJETO QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Remuneração de componentes 06 50,00 300,00
da Guarda Mirim.
TOTAL ssscisesalittcasonsonsussuscataissosuesastalêuesês EP ED RIO OT R$ 300,00
GILMAR BONFANTI
Pres. do CMDCA