norma nº 642/1995

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEIN?º 642 DE 23 DE OUTUBRO DE 1.995
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóveis urbanos e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os
seguintes imóveis abaixo relacionados de propriedade do Sr. Alfredo Tonetto:
I- Quadra 76, Lote 13, Setor Nova Brasília;
II - Quadra 07, Lote 05, Setor Nova Brasília;
d HI - Quadra 07, Lote 17, Setor Nova Brasília;
IV - Quadra 76, Lote 12, Setor Nova Brasília;
V - Quadra 07, Lote 15, Setor Nova Brasília;
VI - Quadra 07, Lote 09, Setor Nova Brasília;
VII - Quadra 09, Lote 17, Setor Nova Brasília;
VIII - Quadra 36, Lote 03, Setor Nova Brasília;
IX - Quadra 37, Lote 15, Setor Nova Brasília;
X - Quadra 36, Lote 04, Setor Nova Brasília;
ART. 2º:- O pagamento dos imóveis aludidos no artigo 1º desta Lei,
será efetuado através de isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano -
IPTU dos exercícios de 1.991, 1.992, 1.993, 1.994 e 1.995 dos seguintes imóveis:
I- Quadra 97, Lote 1, Setor Nova Brasília;
II - Quadra 97, Lote 2, Setor Nova Brasília;
III - Quadra 97, Lote 3, Setor Nova Brasília;
IV - Quadra 97, Lote 4, Setor Nova Brasília;
V- Quadra 97, Lote 5, Setor Nova Brasília;
VI - Quadra 97, Lote 6, Setor Nova Brasília;
VII - Quadra 97, Lote 7, Setor Nova Brasília;
VIII - Quadra 97, Lote 8, Setor Nova Brasília;
IX - Quadra 97, Lote 9, Setor Nova Brasília;
X - Quadra 97, Lote 10, Setor Nova Brasília;
XI - Quadra 97, Lote 11, Setor Nova Brasília;
XII - Quadra 97, Lote 12, Setor Nova Brasília;
XIII - Quadra 97, Lote 13, Setor Nova Brasília;
XIV - Quadra 97, Lote 14, Setor Nova Brasília;
A"
/
Estado de
Mato Grosso
|
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
Leinº 642/95
XV - Quadra 97, Lote 15,
XVI - Quadra 97, Lote 16,
XVII - Quadra 97, Lote 17,
XVIII - Quadra 97, Lote 18,
XIX - Quadra 113, Lote 7,
XX - Quadra 113, Lote 8,
XXI - Quadra 113, Lote 9,
RUMO AO
NX DESENVOLVIMENTO,
——————
Setor Nova Brasília;
Setor Nova Brasília;
Setor Nova Brasília;
Setor Nova Brasília;
Setor Nova Brasília;
Setor Nova Brasília;
Setor Nova Brasília;
XXI - Quadra 113, Lote 10, Setor Nova Brasília;
XXIII - Quadra 113, Lote 11, Setor Nova Brasília;
XXTV - Quadra 113, Lote 12, Setor Nova Brasília;
XXV - Quadra 113, Lote 13, Setor Nova Brasília;
XXVI - Quadra 113, Lote 14, Setor Nova Brasília;
XXVII - Quadra 113, Lote 15, Setor Nova Brasília;
XXVIII - Quadra 113, Lote 16, Setor Nova Brasília;
ART. 3º:- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir Título Definitivo de Propriedade dos imóveis constantes do Artigo 1º
desta Lei, isento do pagamento de taxa de alienação.
* ÚNICO:- A isenção de que trata o Artigo 3º desta Lei não incidirá
sobre Certidão Negativa de Débitos Fazendários bem como no Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI. ..
ART.|4º:- Esta Lei
(| Palácio dos Pioneiros .
pm / + Gabinete do Prefeito Gi
/ Nó
tra em vigor na data de sua publicação,
Xavantina, 23 de «
/ SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO
|.24 “Prefeito Municipal