norma nº 742/1998

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 742 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998
“Autoriza, o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Secretaria de Segurança Pública
de Mato Grosso e dá outras providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de
Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso,
conforme modelo em anexo, que passa a fazer parte desta Lei.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Y Nova Xavantina, 09 de feverei
JOSÉ FREDE FERNANDES
Prefeito Municipal