norma nº 773/1998

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina a o
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 773 DE 24 DE AGOSTO DE 1998
“Dá nova redação ao Art. 25 da Lei Municipal n.º 401
de 09 de outubro de 1990 e dá outras providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
ART. 1º. O Artigo 25 da Lei Municipal n.º 401 de 09 de outubro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
ART. 25. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração municipal,
mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
ART. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na
Lei Municipal n.º 401 de 09 de outubro de 1990.
ART. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 24 de agosto de 1998
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal