| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | Lei nº 785/1998 do Poder Executivo que Institui, altera, moderniza a tributação de Instituições Financeira, Serviços de Construção Civil da Sociedade de Profissionais Liberais, dos Serviços Cartorários e Taxas de Fiscalização de Ocupação e Permanência em área e logradouros Publicos e dá outras providencias. |
| native_id | 2683 |
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