norma nº 786/1998

Estado de
* Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Exa
Nova Xavantina PEA rd
TRABALHO E RESPEITO
LEI N.º 786 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SALÁRIO EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de
Fr Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Salário Educação.
ART. 2º. Os recursos do Fundo Municipal do Salário
Educação serão aplicados exclusivamente em, transporte Escolar.
“ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TE Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, E? 998
a dy
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ds Nova Xavantina - RAT |
| PROTOCOLO
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