norma nº 826/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI N.º 826 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO A NAVBEL - NAVEGAÇÃO INTERIOR,
COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente a NAVBEL - Navegação
Interior, Comércio E Empreendimentos Ltda.
Parágrafo Único: O valor de que trata o “caput” do presente
artigo será utilizado exclusivamente a cota-parte do município para a
aquisição de um imóvel que destinar-se-á a construção de um terminal
hidroviário.
Art. 2º. Para dar cobertura a despesa de que trata o “caput”
do artigo 1º, serão usados os recursos constantes no Orçamento Programa
para exercício de 2000 conforme a seguinte classificação Orçamentaria:
10.01.04.13.066.2052.3132.00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 28 de fevereiro de 2000
ESDRAS FERNANDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
(9) O.
Registro 036./.200 220 SANCIONADA EM, 01 DE MÁRÇO DE 2000
Folha 24 Verme
Data 2%... 0). DO
Prefeito Interino do Município