norma nº 827/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI N.º 827 DE 09 DE MARÇO DE 2000
“CONCEDE DESCONTO SOBRE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NÉVIO LORENZET, Prefeito Interino do Município de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte;
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do
Secretário Municipal de Finanças, a conceder desconto sobre o valor total do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITU - Imposto Territorial
Rural, referente ao exercício de 2000 conforme o seguinte calendário de
pagamentos:
| - de 21 de fevereiro de 2000 a 28 de abril de 2000, desconto de
30% (trinta por cento);
Il - de 02 de maio de 2000 a 31 de julho de 2000, desconto de
10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 09 de março de 2000
Registro. Q.37../ 4000
Livro DOM...
Folha 29... o .
Data. 09. 03. OO
— di
esponsável
Prefeito Interino do Município