norma nº 164/2008

> ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de
Nora Nmantina - MT
LEGISLATIVO TRABALHANDO COM VOCÊ! GESTÃO 2007/2008
DE RESOLUÇÃO Nº. 164 DE 23 DE JUNHO DE 2008.
“Disciplina a concessão de Títulos Honoríficos de
Cidadão Novaxavantinense, Moções de aplausos e
qualquer Honraria no âmbito da Câmara Municipal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A concessão de Titulo Honorifico de Cidadãos
Novaxavantimna, Moções de aplausos e qualquer honrarias somente poderá
ser concedidos a cidadãos que tenha seu currículo vitae e comprove que
tenham prestado relevantes serviços comunitário a nossa comunidade, fora
do seu ambiente de trabalho, sem intenções de receber algo em troca.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara
Nova Xavantina-mt, 23 de Junho de 2008.
Elias Bue e Souza
Presidente
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