norma nº 992/2002

Estado de
Mato Grosso
LEIN.º 992 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
“FIXA OS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA O - EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), os
salários dos Secretários da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2003.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo
deverão permanecer sem qualquer tipo de indexação, complementação, abono ou
gratificação durante todo o exercício de 2003, podendo ser revistos somente com
efeitos para o ano 2004 e com correção de conformidade com os índices
estabelecidos pelo governo federal
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
fazendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Ea | Municipal
DD jde Sis
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT