norma nº 2281/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
LEI MUNICIPAL N.º 2.281, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do
orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João
Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento do ano de 2.021, em conformidade ao disposto no inciso Il, do
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com à finalidade
da criação de nova dotação orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois
milhões e quinhentos mil reais) destinado a custear despesas com a
manutenção das ações relativa a operação de credito para à Secretaria de
Infraestrutura.
Artigo 2º — O crédito adicional especial definido no artigo 1º, referente a
Secretaria Municipal de Infraestrutura terá a seguinte classificação
orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.002 — Divisão de Obras e Vias
15 — Urbanismo
15.451 — Infraestrutura Urbana
15.451.0122 — Infraestrutura
15.451.0122.2105 — Georreferenciamento
4.4.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ.............. R$ 1.200.000,00
15.451.0123 — Serviços Urbanos
15.451.0123.2106 — Aquisição de Caminhões, Maquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.300.000,00
Artigo 3º — O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto
pela operação de créditos realizada junto ao Banco do Brasil S.A.
Artigo 4º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa” anexo da Lei nº 2.249 de 28 de dezembro de 2020 que dispõe sobre
E
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o Orçamento para o exercício 2021 atualizando os elementos de despesas na
fonte de recurso conforme acima relacionados.
Artigo 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—mfT,
16 de julho de 2.021
João Macha eto — João Bang
Prefeit unicipal