norma nº 652/1995

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 652 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995
"Dispõe sobre a criação da Estação
Biológica Municipal de Nova Xavantina e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica criado na sede deste município uma Estação
Biológica Municipal.
ART. 2º:- A Estação Biológica Municipal, criada por está Lei
terá a seguinte denominação:
"ESTAÇÃO BIOLÓGICA MÁRIO VIANA".
ART. 3º:- A referida Estação terá o seguinte cognome:
"PARQUE DO BACABA".
ART. 4º:- A área da Estação Biológica Mário Viana abrange a
Se totalidade da área da antiga Base Aérea da FAB e em território continuo a este, o
manancial do Riacho Bacaba, bem como toda a cobertura vegetal que circunda, cuja
delimitação tem o córrego Bacaba e sua mata de galeria como área "core"
compreendendo o cerrado circundante confluente a área da FAB, num total de 42
(quarenta e dois) hectares.
ART. 5º:- A Estação Biológica Mário Viana, deverá ser
destinada a preservação da flora, da fauna e dos recursos abióticos, ou seja, dos
processos ecológicos essenciais do ecossistema local, destina-se-á também ao
ensino, a pesquisa cientifica e a educação conservacionista.
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nice
Gabinete do Prefeito
Lei nº 652/95
ART. 6º:- De acordo com o Artigo 211 da Lei Orgânica
Municipal, fica a Estação Biológica Mário Viana considerada de preservação
permanente, sendo expressamente proibido seu desmatamento, caça, pesca ou
quaisquer outras ações que degradem ou coloca em risco seus recursos bióticos e
abióticos e seus processos ecológicos-naturais.
ART. 7º:- A Estação Biológica criada por esta Lei deverá
oferecer a rede educacional do município e a comunidade em geral, alternativas de
visitação e lazer através de caminhadas interpretativas munitoradas por pessoal
especializado, guardada a incolumidade das áreas destinadas a pesquisa cientifica.
ART. 8º:- A Estação Biológica Mário Viana será administrada
segundo regimento proposto no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da
vigência desta Lei, por uma Comissão composta por 03 (três) professores do curso
de Ciências Biológicas do Campus da UNEMAT de Nova Xavantina, pertencentes a
área de Biologia ou áreas afins e indicados pelo Coordenador do referido Campus.
ART. 9º:- O Prefeito Municipal deverá regulamentar por
Decreto a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da
sanção da presente Lei.
ART. 10º:- Fica revogada em todos os seus termos a Lei
Municipal nº 457 de 29 de maio de 1.992.
] ART. 11º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio-dos Pioneiros
binete'do Prefeito Municipal
va Xavantina, 27 de dezembro d
| A
SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO
Prefeito Municipal