norma nº 975/2002

FP. 1
Estado de
Mato Grosso
ORDEM,TRABALHO e PROGRESSO! Q Adm 2001-2004
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LEI Nº 975 DE 12 DE AGOSTO DE 2002
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We 03.5... "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE
o 17 08:4682. PRESERVAÇÃO — PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
- de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Nova Xavantina, o PARQUE
MUNICIPAL, área de preservação permanente da fauna e flora e dos recursos naturais
renováveis.
$ 1º. O Parque de que trata o “caput” deste artigo, terá como
denominação:
PARQUE MUNICIPAL MÁRIO VIANA.
“ $ 2º. Como cognome, o Parque Municipal passa a se chamar:
PARQUE MUNICIPAL DO BACABA.
Art. 2º. A área do Parque Municipal Mário Viana, abrange a
totalidade da área da antiga Base Aérea da FAB — Força Aérea Brasileira, e em território
contínuo a este, o manancial do Riacho Bacaba, bem como toda a cobertura vegetal que
circunda, cuja delimitação tem o córrego Bacaba e sua mata de galeria como área "core"
compreendendo o cerrado circundante confluente a área da FAB, num total de 42
(quarenta e dois) hectares.
Art. 3º. O Parque Municipal Mário Viana, deverá ser destinada a
preservação da flora, da fauna e dos recursos abióticos, ou seja, dos processos ecológicos
essenciais do ecossistema local, destina-se-á também ao ensino, a pesquisa cientifica e a
educação conservacionista.
Art. 4º. De acordo com o Artigo 211 da Lei Orgânica Municipal,
fica o Parque Municipal Mário Wjána considerado de preservação permanente, sendo
expressamente proibido seu des ento, caça, pesca ou quaisquer outras ações que
Av Evnadirãa Panradar Yinaii 949 - Setnr Xavantina ! Ennec:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT
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degradem ou coloca em risco seus recursos bióticos e abióticos e seus processos
ecológicos naturais.
Art. 5º. O Parque Municipal Mário Viana criado por esta Lei deverá
oferecer a rede educacional do município e a comunidade em geral, alternativas de
visitação e lazer através de caminhadas interpretativas munitoradas por pessoal
especializado, guardada a incolumidade das áreas destinadas a pesquisa cientifica.
Art. 6º. O Parque Municipal Mário Viana será administrado
o segundo regimento proposto no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da vigência
desta Lei, por uma Comissão composta por 03 (três) professores do curso de Ciências
Biológicas do Campus da UNEMAT de Nova Xavantina, pertencentes a área de Biologia
ou áreas afins e indicados pelo Coordenador do referido Campus.
Art. 7º, Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n.º
652, de 27 de dezembro de 1995.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
e Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
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