| Tipo | Emenda a PL |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 3091 |
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STADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT O nosso maior compromisso é você! EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 004 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 148/2025. AUTOR: Anilton Silva de Moura “Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO“DE MATO GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda. Art. 1º. Diante da necessidade de criação de dotação para o combate à incêndios no âmbito da circunscrição do Município de Nova Xavantina-MT, fica criada a seguinte dotação orçamentária na Unidade 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, com a seguinte classificação: “Unidade: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental Programa: 0030 - Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Ação/ Atividade: 1.018 - Combate a Incêndios Florestais e Proteção Ambiental Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor: R$ 150.000,00” Art. 2º. O objetivo da respectiva dotação é executar ações preventivas, educativas e operacionais destinadas ao combate de incêndios florestais e proteção ambiental no Município. Art. 3º. A cobertura da dotação criada no artigo anterior ocorrerá mediante anulação parcial da seguinte dotação: Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com Wwww.novaxavantina.mt.leg.br Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - M SR ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT O nosso maior compromisso é você! “Unidade: 99 - Reserva de Contingência Função: 99 — Encargos Especiais Subfunção: 999 - Reserva de Contingência Programa: 9999 - Reserva de Contingência Natureza da Despesa: 9.9.99.00 - Reserva de Contingência Valor da anulação: R$ 150.000,00” Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de adequar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como seus respectivos anexos, nos termos do texto e das disposições acima aprovados. Art. 5º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo- se efeitos imediatos em relação às peças orçamentárias para O exercício de 2026, revogadas as disposições em contrário. Palácio Adiel Antônio Ribeiro ara Municipal Anilton Silva de M Vereador Tel.9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranxQgmail.com Wwww.novaxavantina.mt.leg.br Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT