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norma nº 4/2025

Tipo Emenda a PL
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaDispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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STADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 004 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 148/2025.
AUTOR: Anilton Silva de Moura
“Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO“DE MATO
GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda.
Art. 1º. Diante da necessidade de criação de dotação para o combate à
incêndios no âmbito da circunscrição do Município de Nova Xavantina-MT, fica criada
a seguinte dotação orçamentária na Unidade 10 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento, com a seguinte classificação:
“Unidade: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0030 - Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação/ Atividade: 1.018 - Combate a Incêndios Florestais e Proteção Ambiental
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Valor: R$ 150.000,00”
Art. 2º. O objetivo da respectiva dotação é executar ações preventivas,
educativas e operacionais destinadas ao combate de incêndios florestais e proteção
ambiental no Município.
Art. 3º. A cobertura da dotação criada no artigo anterior ocorrerá mediante
anulação parcial da seguinte dotação:
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Qgmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - M
SR ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
“Unidade: 99 - Reserva de Contingência
Função: 99 — Encargos Especiais
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.00 - Reserva de Contingência
Valor da anulação: R$ 150.000,00”
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de adequar o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como seus respectivos anexos,
nos termos do texto e das disposições acima aprovados.
Art. 5º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-
se efeitos imediatos em relação às peças orçamentárias para O exercício de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
ara Municipal
Anilton Silva de M
Vereador
Tel.9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranxQgmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT

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